TSE decide barrar nas eleições desse ano candidatos com contas rejeitadas.
Em uma
drástica mudança em relação a julgamentos anteriores, o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (1º) impedir que
candidatos com contas rejeitadas disputem as eleições a partir deste
ano. Por 4 votos a 3, a corte definiu que não concederá registro aos
postulantes a cargos públicos que tiveram as contas rejeitadas até hoje.
ANÁLISE
Decisão do TSE é boa, mas regra é imprecisa
Segundo a ministra Nancy Andrighi, há atualmente 21 mil candidatos
nesta situação. Não foi estabelecido um prazo para a avaliação de contas
já rejeitadas, mas caso o TSE venha a definir um limite, o número de
barrados diminuirá. “A decisão que desaprovar as contas de candidato
implicará o impedimento de quitação eleitoral. Não falamos em prazo”,
disse Ricardo Lewandowski. A certidão de quitação eleitoral é documento
necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o
candidato não pode concorrer.
O tribunal vai analisar caso a caso eventuais liberações de candidaturas apesar da rejeição de contas.
"O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não
pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres.
Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da
desaprovação”, disse Andrighi ao reafirmar que quem teve contas
rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.
Em 2010, o
TSE tinha decidido que a simples apresentação das contas já seria
suficiente para a concessão do registro. O tribunal deu nova
interpretação à legislação eleitoral, o que visa evitar contestações de
alteração das regras para as eleições municipais a menos de um ano antes
do pleito –o que é proibido.
A Corte definiu que se as contas forem rejeitadas depois da posse de um candidato, a sanção valeria para as eleições seguintes.
Votaram a favor da decisão os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio
de Mello, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.
Contra ficaram Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Marcelo Ribeiro.
Irritado, Dipp se manifestou e criticou a decisão ao afirmar “meu Deus
do céu”.
O TSE exige dos candidatos a discriminação de gastos
com comitês eleitorais, material de campanha, pessoal, entre outros. No
Brasil, o financiamento é misto: em parte privado, mas também com
recursos públicos do fundo partidário.
A sessão definiu as
regras para as eleições municipais deste ano, em termos de arrecadação,
gastos e posterior prestação de contas. A corte tinha até 5 de março, a
próxima segunda-feira, para estabelecer essas diretrizes.
Extraído de De:
AnonymousBR
